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Lei nº 8.070 de 16/07/1990
LEI 8070/1990ASSINADA 16.07.1990
Ementa
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
Identificação
Norma: LEI-8070-1990-07-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-16;8070
Inteiro teor
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin, fica prorrogada até 26 de novembro de 1990. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.