A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 89/201515.09.2015
Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões…
EMC 88/201507.05.2015
Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015
PEC DA BENGALA
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e…
EMC 87/201516.04.2015
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da si…
EMC 86/201517.03.2015
Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015
PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
EMC 85/201526.02.2015
Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
EMC 84/201402.12.2014
Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
EMC 83/201405.08.2014
Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
EMC 82/201416.07.2014
Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun…
EMC 81/201405.06.2014
Emenda Constitucional nº 81 de 05/06/2014
PEC DO TRABALHO ESCRAVO
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
EMC 80/201404.06.2014
Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposiç…
EMC 79/201427.05.2014
Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Fede…
EMC 78/201414.05.2014
Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
PEC DOS SERINGUEIROS · SOLDADOS DA BORRACHA
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trat…
EMC 77/201411.02.2014
Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a…
EMC 76/201328.11.2013
Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
PEC DO VOTO ABERTO
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputa…
EMC 75/201315.10.2013
Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013
PEC DA MÚSICA
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogra…
EMC 74/201306.08.2013
Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013
PEC DAS DEFENSORIAS
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
EMC 73/201306.06.2013
Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
EMC 72/201302.04.2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS · PEC DAS DOMÉSTICAS
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os traba…
EMC 71/201229.11.2012
Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
EMC 70/201229.03.2012
Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposen…
EMC 69/201229.03.2012
Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter…
EMC 68/201121.12.2011
Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMC 67/201022.12.2010
Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
EMC 66/201013.07.2010
Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimind…
EMC 65/201013.07.2010
Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/2010
PEC DA JUVENTUDE
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juvent…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.