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Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015
EMC 88/2015ASSINADA 07.05.2015
PEC DA BENGALA
Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-88-2015-05-07
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-05-07;88
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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