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Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
EMC 78/2014ASSINADA 14.05.2014
PEC DOS SERINGUEIROS · SOLDADOS DA BORRACHA
Ementa
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Identificação
Norma: EMC-78-2014-05-14
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2014-05-14;78
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.