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Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015
EMC 86/2015ASSINADA 17.03.2015
PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Identificação
Norma: EMC-86-2015-03-17
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-03-17;86
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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