← Voltar para leis
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
EMC 72/2013ASSINADA 02.04.2013
PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS · PEC DAS DOMÉSTICAS
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Identificação
Norma: EMC-72-2013-04-02
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.