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Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
EMC 68/2011ASSINADA 21.12.2011
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-68-2011-12-21
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2011-12-21;68
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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