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Emenda Constitucional nº 76 de 28/11/2013
EMC 76/2013ASSINADA 28.11.2013
PEC DO VOTO ABERTO
Ementa
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Identificação
Norma: EMC-76-2013-11-28
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-11-28;76
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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