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Emenda Constitucional nº 74 de 06/08/2013
EMC 74/2013ASSINADA 06.08.2013
PEC DAS DEFENSORIAS
Ementa
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Identificação
Norma: EMC-74-2013-08-06
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-08-06;74
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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