← Voltar para leis
Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
EMC 71/2012ASSINADA 29.11.2012
Ementa
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Identificação
Norma: EMC-71-2012-11-29
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2012-11-29;71
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.