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Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013
EMC 73/2013ASSINADA 06.06.2013
Ementa
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Identificação
Norma: EMC-73-2013-06-06
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-06-06;73
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.