A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8656/199321.05.1993
Lei nº 8.656 de 21/05/1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
LEI 8655/199321.05.1993
Lei nº 8.655 de 21/05/1993
Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1…
LCP 75/199320.05.1993
Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) (1993)
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI 8653/199310.05.1993
Lei nº 8.653 de 10/05/1993
Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
LEI 8654/199310.05.1993
Lei nº 8.654 de 10/05/1993
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
LCP 74/199330.04.1993
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
LEI 8652/199329.04.1993
Lei nº 8.652 de 29/04/1993
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1993)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
LEI 8651/199328.04.1993
Lei nº 8.651 de 28/04/1993
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI 8650/199322.04.1993
Lei nº 8.650 de 22/04/1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
LEI 8649/199320.04.1993
Lei nº 8.649 de 20/04/1993
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e d…
LEI 8648/199320.04.1993
Lei nº 8.648 de 20/04/1993
Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
LEI 8647/199313.04.1993
Lei nº 8.647 de 13/04/1993
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal…
LEI 8646/199307.04.1993
Lei nº 8.646 de 07/04/1993
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
LEI 8645/199302.04.1993
Lei nº 8.645 de 02/04/1993
Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
LEI 8643/199331.03.1993
Lei nº 8.643 de 31/03/1993
Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,…
LEI 8639/199331.03.1993
Lei nº 8.639 de 31/03/1993
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
LEI 8637/199331.03.1993
Lei nº 8.637 de 31/03/1993
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 8644/199331.03.1993
Lei nº 8.644 de 31/03/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI 8641/199331.03.1993
Lei nº 8.641 de 31/03/1993
Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos e dá outras providências.
LEI 8640/199331.03.1993
Lei nº 8.640 de 31/03/1993
Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
LEI 8642/199331.03.1993
Lei nº 8.642 de 31/03/1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA e dá outras providências.
LEI 8638/199331.03.1993
Lei nº 8.638 de 31/03/1993
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
EMC 3/199317.03.1993
Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
LEI 8636/199316.03.1993
Lei nº 8.636 de 16/03/1993
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providênci…
LEI 8635/199316.03.1993
Lei nº 8.635 de 16/03/1993
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.