A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8680/199313.07.1993
Lei nº 8.680 de 13/07/1993
Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
LEI 8678/199313.07.1993
Lei nº 8.678 de 13/07/1993
Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no ar…
LEI 8681/199313.07.1993
Lei nº 8.681 de 13/07/1993
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
LEI 8677/199313.07.1993
Lei nº 8.677 de 13/07/1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
LEI 8676/199313.07.1993
Lei nº 8.676 de 13/07/1993
Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional…
LEI 8675/199307.07.1993
Lei nº 8.675 de 07/07/1993
Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LCP 76/199306.07.1993
Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse socia…
LEI 8672/199306.07.1993
Lei nº 8.672 de 06/07/1993
Lei Zico (1993)
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
LEI 8673/199306.07.1993
Lei nº 8.673 de 06/07/1993
Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
LEI 8674/199306.07.1993
Lei nº 8.674 de 06/07/1993
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
LEI 8671/199306.07.1993
Lei nº 8.671 de 06/07/1993
Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.
LEI 8669/199330.06.1993
Lei nº 8.669 de 30/06/1993
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8…
LEI 8670/199330.06.1993
Lei nº 8.670 de 30/06/1993
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
LEI 8668/199325.06.1993
Lei nº 8.668 de 25/06/1993
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtiva…
LEI 8667/199324.06.1993
Lei nº 8.667 de 24/06/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplem…
LEI 8666/199321.06.1993
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Lei de Licitações e Contratos (1993)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outra…
LEI 8665/199318.06.1993
Lei nº 8.665 de 18/06/1993
Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.
LEI 8664/199314.06.1993
Lei nº 8.664 de 14/06/1993
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Ed…
LEI 8663/199314.06.1993
Lei nº 8.663 de 14/06/1993
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
LEI 8662/199307.06.1993
Lei nº 8.662 de 07/06/1993
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
LEI 8661/199302.06.1993
Lei nº 8.661 de 02/06/1993
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
LEI 8660/199328.05.1993
Lei nº 8.660 de 28/05/1993
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
LEI 8659/199327.05.1993
Lei nº 8.659 de 27/05/1993
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
LEI 8658/199326.05.1993
Lei nº 8.658 de 26/05/1993
Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, s…
LEI 8657/199321.05.1993
Lei nº 8.657 de 21/05/1993
Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.