← Voltar para leis
Lei Complementar nº 74 de 30/04/1993
LCP 74/1993ASSINADA 30.04.1993
Ementa
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Identificação
Norma: LCP-74-1993-04-30
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-04-30;74
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.