Lei nº 8.651 de 28/04/1993

Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões, setecentos e onze bilhões de cruzeiros), em três parcelas, observado o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III.

Parágrafo único . Os recursos referidos no caput deste artigo, referentes às duas últimas parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo índice oficial do Governo Federal.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta lei.

Art. 3º. Os recursos de que trata o art. 1º desta lei ficarão depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A., à ordem do Ministério da Integração Regional, até a liberação de acordo com as suas finalidades específicas.

Art. 4º. Os recursos a que se refere esta lei, obedecida a proporção estabelecida no seu Anexo III, serão distribuídos, obrigatoriamente e sem distinção, a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que:

I - tenham declarado estado de calamidade pública, reconhecido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

II - adiram ao convênio proposto pela União, por intermédio do Ministério da Integração Regional, ou do Governo do Estado a que pertençam.

Art. 5º. Ficam instituídas as Comissões Nacional, Estaduais e Municipais do Programa Frentes Produtivas de Trabalho, com a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de combate aos efeitos da seca e de amparo às populações atingidas, com a seguinte composição:

COMISSÃO NACIONAL

I - Ministro de Estado da Integração Regional (Presidente);

II - Dois representantes do Congresso Nacional (indicados pelas Mesas das Casas);

III - Governadores dos Estados abrangidos pela área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE);

IV - Um representante do Ministério do Exército;

V - Um representante da SUDENE (Secretário Executivo);

VI - Um representante da LBA;

VII - Um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG);

VIII - Um representante da Confederação Nacional da Agricultura;

IX - Líder do Governo na Câmara dos Deputados, ou Parlamentar que o represente;

X - Líder do Governo no Senado Federal, ou Parlamentar que o represente.

COMISSÃO ESTADUAL

I - Governador do Estado (Presidente);

II - Dois Deputados Estaduais (da Maioria e da Minoria, indicados pelas respectivas bancadas);

III - Presidente da Entidade Estadual de Municípios (onde houver);

IV - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura;

V - Presidente da Federação da Agricultura do Estado;

VI - Um representante do Ministério Público;

VII - Um representante da Igreja;

VIII - Um representante do Ministério do Exército;

IX - Um representante do Governo Federal;

X - Um representante da Defesa Civil Estadual (Secretário Executivo);

XI - Líder do Governo na Assembléia Legislativa.

COMISSÃO MUNICIPAL

I - Prefeito Municipal (Presidente);

II - Dois Vereadores (da Maioria e da Minoria, indicados pelas respectivas bancadas);

III - Um representante do Sindicato Rural dos Trabalhadores;

IV - Um representante do Sindicato Rural Patronal;

V - Um representante do Governo do Estado;

VI - Um representante da Igreja;

VII - Um representante do Ministério do Exército (onde houver condições);

VIII - Um representante do Ministério Público;

IX - Um representante da Defesa Civil Municipal (Secretário Executivo);

X - Líder do Governo na Câmara Municipal.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Yeda Rorato Crusius