A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8861/199425.03.1994
Lei nº 8.861 de 25/03/1994
Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho d…
LEI 8860/199424.03.1994
Lei nº 8.860 de 24/03/1994
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 8859/199423.03.1994
Lei nº 8.859 de 23/03/1994
Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em ati…
LEI 8858/199417.03.1994
Lei nº 8.858 de 17/03/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento…
LEI 8857/199408.03.1994
Lei nº 8.857 de 08/03/1994
Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI 8856/199401.03.1994
Lei nº 8.856 de 01/03/1994
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
LEI 8855/199423.02.1994
Lei nº 8.855 de 23/02/1994
Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento…
LEI 8854/199410.02.1994
Lei nº 8.854 de 10/02/1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
LEI 8853/199404.02.1994
Lei nº 8.853 de 04/02/1994
Atribui competência ao Ministério do Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberada do Fundo Nacional de Saúde.
LEI 8852/199404.02.1994
Lei nº 8.852 de 04/02/1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI 8851/199431.01.1994
Lei nº 8.851 de 31/01/1994
Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).
LEI 8848/199428.01.1994
Lei nº 8.848 de 28/01/1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI 8847/199428.01.1994
Lei nº 8.847 de 28/01/1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
LEI 8849/199428.01.1994
Lei nº 8.849 de 28/01/1994
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI 8850/199428.01.1994
Lei nº 8.850 de 28/01/1994
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
LEI 8846/199421.01.1994
Lei nº 8.846 de 21/01/1994
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
LEI 8844/199420.01.1994
Lei nº 8.844 de 20/01/1994
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGT…
LEI 8845/199420.01.1994
Lei nº 8.845 de 20/01/1994
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
LEI 8843/199410.01.1994
Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
LEI 8842/199404.01.1994
Lei nº 8.842 de 04/01/1994
Lei da Política Nacional do Idoso (1994)
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
LEI 8840/199327.12.1993
Lei nº 8.840 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr…
LEI 8839/199327.12.1993
Lei nº 8.839 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Ju…
LEI 8841/199327.12.1993
Lei nº 8.841 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,…
LEI 8838/199327.12.1993
Lei nº 8.838 de 27/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 29…
LEI 8837/199323.12.1993
Lei nº 8.837 de 23/12/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.