A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10244/200127.06.2001
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI 10243/200119.06.2001
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº…
LEI 10242/200119.06.2001
Lei nº 10.242 de 19/06/2001
Institui o Dia Nacional das APAEs.
LEI 10241/200118.06.2001
Lei nº 10.241 de 18/06/2001
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
LEI 10238/200113.06.2001
Lei nº 10.238 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço d…
LEI 10240/200113.06.2001
Lei nº 10.240 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.00…
LEI 10239/200113.06.2001
Lei nº 10.239 de 13/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de d…
LEI 10237/200111.06.2001
Lei nº 10.237 de 11/06/2001
Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça s…
LEI 10235/200107.06.2001
Lei nº 10.235 de 07/06/2001
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
LEI 10236/200107.06.2001
Lei nº 10.236 de 07/06/2001
Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
LEI 10234/200107.06.2001
Lei nº 10.234 de 07/06/2001
Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
LEI 10233/200105.06.2001
Lei nº 10.233 de 05/06/2001
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a…
LEI 10229/200131.05.2001
Lei nº 10.229 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de do…
LEI 10230/200131.05.2001
Lei nº 10.230 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para…
LEI 10231/200131.05.2001
Lei nº 10.231 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.7…
LEI 10232/200131.05.2001
Lei nº 10.232 de 31/05/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito s…
LCP 109/200129.05.2001
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
Lei da Previdência Privada (2001) · Lei da Previdência Complementar (2001)
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LCP 108/200129.05.2001
Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia…
LEI 10228/200129.05.2001
Lei nº 10.228 de 29/05/2001
Acrescenta artigo à Lei n. 8171, de 17 de janeiro de1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relati…
LEI 10227/200123.05.2001
Lei nº 10.227 de 23/05/2001
Cria o Parque Nacional de Saint - Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI 10224/200115.05.2001
Lei nº 10.224 de 15/05/2001
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providênc…
LEI 10223/200115.05.2001
Lei nº 10.223 de 15/05/2001
Lei da Cirurgia Reparadora de Mama (2001)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e segu…
LEI 10225/200115.05.2001
Lei nº 10.225 de 15/05/2001
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.
LEI 10226/200115.05.2001
Lei nº 10.226 de 15/05/2001
Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de i…
LEI 10222/200109.05.2001
Lei nº 10.222 de 09/05/2001
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.