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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
LCP 109/2001ASSINADA 29.05.2001
Lei da Previdência Privada (2001) · Lei da Previdência Complementar (2001)
Ementa
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Identificação
Norma: LCP-109-2001-05-29
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.