A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 107/200126.04.2001
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
LEI 10221/200118.04.2001
Lei nº 10.221 de 18/04/2001
Instiui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
LEI 10217/200111.04.2001
Lei nº 10.217 de 11/04/2001
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repr…
LEI 10218/200111.04.2001
Lei nº 10.218 de 11/04/2001
Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 10219/200111.04.2001
Lei nº 10.219 de 11/04/2001
Lei da Bolsa Escola (2001)
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
LEI 10220/200111.04.2001
Lei nº 10.220 de 11/04/2001
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
LEI 10215/200106.04.2001
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
LEI 10216/200106.04.2001
Lei nº 10.216 de 06/04/2001
Lei da Reforma Psiquiátrica (2001) · Lei Paulo Delgado (2001) · Lei Antimanicomial (2001)
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI 10213/200127.03.2001
Lei nº 10.213 de 27/03/2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria…
LEI 10214/200127.03.2001
Lei nº 10.214 de 27/03/2001
Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) (2001)
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasile…
LCP 106/200123.03.2001
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficient…
LEI 10209/200123.03.2001
Lei nº 10.209 de 23/03/2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
LEI 10210/200123.03.2001
Lei nº 10.210 de 23/03/2001
Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de…
LEI 10212/200123.03.2001
Lei nº 10.212 de 23/03/2001
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da D…
LEI 10207/200123.03.2001
Lei nº 10.207 de 23/03/2001
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
LEI 10208/200123.03.2001
Lei nº 10.208 de 23/03/2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o aces…
LEI 10211/200123.03.2001
Lei nº 10.211 de 23/03/2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano par…
LEI 10206/200123.03.2001
Lei nº 10.206 de 23/03/2001
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e…
LEI 10205/200121.03.2001
Lei nº 10.205 de 21/03/2001
Lei do Sangue (2001) · Lei Betinho (2001)
Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, se…
LEI 10204/200122.02.2001
Lei nº 10.204 de 22/02/2001
Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
LEI 10203/200122.02.2001
Lei nº 10.203 de 22/02/2001
Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veícul…
LEI 10202/200120.02.2001
Lei nº 10.202 de 20/02/2001
Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monop…
LEI 10201/200114.02.2001
Lei nº 10.201 de 14/02/2001
Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (2001)
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
LEI 10196/200114.02.2001
Lei nº 10.196 de 14/02/2001
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial,…
LEI 10189/200114.02.2001
Lei nº 10.189 de 14/02/2001
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.