A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 10268/200128.08.2001
Lei nº 10.268 de 28/08/2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 10266/200124.07.2001
Lei nº 10.266 de 24/07/2001
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2002)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, e dá outras providências.
LEI 10265/200119.07.2001
Lei nº 10.265 de 19/07/2001
Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
LEI 10264/200116.07.2001
Lei nº 10.264 de 16/07/2001
Lei Piva (2001) · Lei Agnelo/Piva (2001)
Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
LEI 10263/200112.07.2001
Lei nº 10.263 de 12/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fi…
LEI 10259/200112.07.2001
Lei nº 10.259 de 12/07/2001
Lei do Juizado Especial Federal (2001)
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
LEI 10260/200112.07.2001
Lei nº 10.260 de 12/07/2001
Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
LEI 10261/200112.07.2001
Lei nº 10.261 de 12/07/2001
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto…
LEI 10262/200112.07.2001
Lei nº 10.262 de 12/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para re…
LEI 10258/200111.07.2001
Lei nº 10.258 de 11/07/2001
Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI 10257/200110.07.2001
Lei nº 10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade (2001)
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI 10255/200109.07.2001
Lei nº 10.255 de 09/07/2001
Institui o "Dia da Televisão".
LEI 10256/200109.07.2001
Lei nº 10.256 de 09/07/2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº…
LCP 111/200106.07.2001
Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001
Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (2001)
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais…
LEI 10249/200104.07.2001
Lei nº 10.249 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de d…
LEI 10247/200104.07.2001
Lei nº 10.247 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço…
LEI 10251/200104.07.2001
Lei nº 10.251 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os…
LEI 10252/200104.07.2001
Lei nº 10.252 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para…
LEI 10253/200104.07.2001
Lei nº 10.253 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de do…
LEI 10248/200104.07.2001
Lei nº 10.248 de 04/07/2001
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e…
LEI 10254/200104.07.2001
Lei nº 10.254 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para refo…
LEI 10250/200104.07.2001
Lei nº 10.250 de 04/07/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins…
LEI 10246/200102.07.2001
Lei nº 10.246 de 02/07/2001
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a…
LCP 110/200129.06.2001
Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (2001)
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tem…
LEI 10245/200129.06.2001
Lei nº 10.245 de 29/06/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que espec…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.