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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
LCP 110/2001ASSINADA 29.06.2001
Lei de Atualização Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (2001)
Ementa
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Identificação
Norma: LCP-110-2001-06-29
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.