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Lei nº 10.235 de 07/06/2001
LEI 10235/2001ASSINADA 07.06.2001
Ementa
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Identificação
Norma: LEI-10235-2001-06-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-06-07;10235
Inteiro teor
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.