A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 3890/196125.04.1961
Lei nº 3.890-A de 25/04/1961
Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
LEI 3890/196118.04.1961
Lei nº 3.890 de 18/04/1961
Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 3889/196116.02.1961
Lei nº 3.889 de 16/02/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para aten…
LEI 3886/196108.02.1961
Lei nº 3.886 de 08/02/1961
Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº ;2.976, de 28 de novembro de 1956, o mínimo de dez milhões de…
LEI 3887/196108.02.1961
Lei nº 3.887 de 08/02/1961
Aprova Termo de Acordo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sobre as condições de reversão da Viação Férrea do…
LEI 3888/196108.02.1961
Lei nº 3.888 de 08/02/1961
Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga B…
LEI 3885/196102.02.1961
Lei nº 3.885 de 02/02/1961
Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha. ;
LEI 3880/196130.01.1961
Lei nº 3.880 de 30/01/1961
Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis, Es…
LEI 3877/196130.01.1961
Lei nº 3.877 de 30/01/1961
Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertecente à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI 3869/196130.01.1961
Lei nº 3.869 de 30/01/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pa…
LEI 3874/196130.01.1961
Lei nº 3.874 de 30/01/1961
Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº ;2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares.
LEI 3883/196130.01.1961
Lei nº 3.883 de 30/01/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.11…
LEI 3873/196130.01.1961
Lei nº 3.873 de 30/01/1961
Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judi…
LEI 3875/196130.01.1961
Lei nº 3.875 de 30/01/1961
Transfere para União a Escola de Enfermagem do Recife.
LEI 3879/196130.01.1961
Lei nº 3.879 de 30/01/1961
Modifica a Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências.
LEI 3881/196130.01.1961
Lei nº 3.881 de 30/01/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de F…
LEI 3870/196130.01.1961
Lei nº 3.870 de 30/01/1961
Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedades cooperativas.
LEI 3872/196130.01.1961
Lei nº 3.872 de 30/01/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado ao Instituto…
LEI 3868/196130.01.1961
Lei nº 3.868 de 30/01/1961
Cria a Universidade do Espírito Santo e dá outras providências.
LEI 3871/196130.01.1961
Lei nº 3.871 de 30/01/1961
Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão.
LEI 3876/196130.01.1961
Lei nº 3.876 de 30/01/1961
Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, a subvenção anual de Cr$ 25.000.000,00.
LEI 3882/196130.01.1961
Lei nº 3.882 de 30/01/1961
Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00.
LEI 3884/196130.01.1961
Lei nº 3.884 de 30/01/1961
Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
LEI 3878/196130.01.1961
Lei nº 3.878 de 30/01/1961
Altera a redação do § 4º do art. 41 doDecreto-Lei nº ;1.344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sobre Bolsas de Valores.
LEI 3865/196126.01.1961
Lei nº 3.865-B de 26/01/1961
Provê sobre as dotações orçamentárias destinadas à Universidade do Pará.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.