A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1543/195208.01.1952
Lei nº 1.543 de 08/01/1952
Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira.
LEI 1541/195205.01.1952
Lei nº 1.541 de 05/01/1952
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativ…
LEI 1542/195205.01.1952
Lei nº 1.542 de 05/01/1952
Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
LEI 1540/195203.01.1952
Lei nº 1.540 de 03/01/1952
Dá nova redação ao art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI 1539/195203.01.1952
Lei nº 1.539 de 03/01/1952
Ratifica a Lei nº 1.249, de 12 de dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951.
LEI 1538/195203.01.1952
Lei nº 1.538 de 03/01/1952
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência Social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas,…
LEI 1537/195202.01.1952
Lei nº 1.537 de 02/01/1952
Autoriza o ministro da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S.A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração d…
LEI 1536/195202.01.1952
Lei nº 1.536 de 02/01/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
LEI 1532/195131.12.1951
Lei nº 1.532 de 31/12/1951
Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras mol…
LEI 1535/195131.12.1951
Lei nº 1.535 de 31/12/1951
Concede à Sociedade Brasileira de Urologia o auxílio de Cr$ 480.000,00 para o VI Congresso Brasileiro de Urologia e para custeio da Delegaç…
LEI 1533/195131.12.1951
Lei nº 1.533 de 31/12/1951
Lei do Mandado de Segurança (1951)
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
LEI 1534/195131.12.1951
Lei nº 1.534 de 31/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento d…
LEI 1531/195129.12.1951
Lei nº 1.531-B de 29/12/1951
Considera de utilidade pública a Bandeira Piratininga, com sede no Estado de São Paulo.
LEI 1531/195129.12.1951
Lei nº 1.531-A de 29/12/1951
Fixa os efetivos dos Oficiais do Corpo da Armada e dos demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e dá outras providências.
LEI 1531/195127.12.1951
Lei nº 1.531 de 27/12/1951
Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 14.400.000,00, destinado às despesas complementares da construção de edifícios e i…
LEI 1523/195126.12.1951
Lei nº 1.523 de 26/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender no corrente…
LEI 1530/195126.12.1951
Lei nº 1.530 de 26/12/1951
Altera os artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI 1526/195126.12.1951
Lei nº 1.526 de 26/12/1951
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exército de 1949.
LEI 1527/195126.12.1951
Lei nº 1.527 de 26/12/1951
Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal - de um crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de…
LEI 1521/195126.12.1951
Lei nº 1.521 de 26/12/1951
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (1951)
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
LEI 1524/195126.12.1951
Lei nº 1.524 de 26/12/1951
Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI 1529/195126.12.1951
Lei nº 1.529 de 26/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço.
LEI 1525/195126.12.1951
Lei nº 1.525 de 26/12/1951
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas…
LEI 1528/195126.12.1951
Lei nº 1.528 de 26/12/1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.
LEI 1522/195126.12.1951
Lei nº 1.522 de 26/12/1951
Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.