A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1591/195217.04.1952
Lei nº 1.591 de 17/04/1952
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00 destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.
LEI 1591/195216.04.1952
Lei nº 1.591-A de 16/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 para despesas…
LEI 1589/195208.04.1952
Lei nº 1.589 de 08/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 40.716,40, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça do Trabalho.
LEI 1590/195208.04.1952
Lei nº 1.590 de 08/04/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, (dois milhõ…
LEI 1587/195231.03.1952
Lei nº 1.587 de 31/03/1952
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado à Usina Elétrica Municipal de Santa Cruz do Sul, Estad…
LEI 1588/195231.03.1952
Lei nº 1.588 de 31/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial Cr$ 980.023,20 (novecentos e oite…
LEI 1586/195229.03.1952
Lei nº 1.586 de 29/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de prov…
LEI 1585/195228.03.1952
Lei nº 1.585 de 28/03/1952
Altera dispositivos da Lei do Serviço Militar (Decreto-lei número 9.500, de 23 de julho de 1946).
LEI 1584/195227.03.1952
Lei nº 1.584 de 27/03/1952
Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
LEI 1583/195225.03.1952
Lei nº 1.583 de 25/03/1952
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 44.740,50, destinado ao pagamento das despesas de subst…
LEI 1582/195222.03.1952
Lei nº 1.582 de 22/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 17.835.400,00, para ocorrer ao p…
LEI 1581/195221.03.1952
Lei nº 1.581 de 21/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagam…
LEI 1580/195220.03.1952
Lei nº 1.580 de 20/03/1952
Altera os arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 794, de 29 de agosto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advoga…
LEI 1579/195218.03.1952
Lei nº 1.579 de 18/03/1952
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) (1952)
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.
LEI 1576/195217.03.1952
Lei nº 1.576 de 17/03/1952
Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacion…
LEI 1577/195217.03.1952
Lei nº 1.577 de 17/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de…
LEI 1578/195217.03.1952
Lei nº 1.578 de 17/03/1952
Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.
LEI 1575/195214.03.1952
Lei nº 1.575 de 14/03/1952
Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 1574/195213.03.1952
Lei nº 1.574 de 13/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de i…
LEI 1573/195213.03.1952
Lei nº 1.573 de 13/03/1952
Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.
LEI 1571/195211.03.1952
Lei nº 1.571 de 11/03/1952
Aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, alemães ou japonesas, residentes ou domiciliadas no exterior, as disposições do art. 1º do Decre…
LEI 1572/195211.03.1952
Lei nº 1.572 de 11/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos…
LEI 1570/195210.03.1952
Lei nº 1.570 de 10/03/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos r…
LEI 1569/195208.03.1952
Lei nº 1.569 de 08/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranç…
LEI 1568/195207.03.1952
Lei nº 1.568 de 07/03/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.