A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3673/195930.11.1959
Lei nº 3.673 de 30/11/1959
Dispõe sobre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal.
LEI 3670/195924.11.1959
Lei nº 3.670 de 24/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, destinado ao pagamento de dívida co…
LEI 3672/195924.11.1959
Lei nº 3.672 de 24/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Cl…
LEI 3671/195924.11.1959
Lei nº 3.671 de 24/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para despesas com o V Congresso Nacion…
LEI 3669/195918.11.1959
Lei nº 3.669 de 18/11/1959
Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo.
LEI 3668/195918.11.1959
Lei nº 3.668 de 18/11/1959
Concede isençao de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.
LEI 3666/195917.11.1959
Lei nº 3.666 de 17/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendênci…
LEI 3667/195917.11.1959
Lei nº 3.667 de 17/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.666,30, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionário…
LEI 3665/195917.11.1959
Lei nº 3.665 de 17/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da E…
LEI 3662/195916.11.1959
Lei nº 3.662 de 16/11/1959
Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.
LEI 3664/195916.11.1959
Lei nº 3.664 de 16/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de J…
LEI 3663/195916.11.1959
Lei nº 3.663 de 16/11/1959
Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.
LEI 3658/195913.11.1959
Lei nº 3.658 de 13/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.
LEI 3659/195913.11.1959
Lei nº 3.659 de 13/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.
LEI 3660/195913.11.1959
Lei nº 3.660 de 13/11/1959
Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repous…
LEI 3661/195913.11.1959
Lei nº 3.661 de 13/11/1959
Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.
LEI 3656/195910.11.1959
Lei nº 3.656 de 10/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 em favor da Comissão de Desen…
LEI 3655/195910.11.1959
Lei nº 3.655 de 10/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de Francisco de Assis Mascarenhas.
LEI 3657/195910.11.1959
Lei nº 3.657 de 10/11/1959
Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI 3654/195904.11.1959
Lei nº 3.654 de 04/11/1959
Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinç…
LEI 3653/195904.11.1959
Lei nº 3.653 de 04/11/1959
Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
LEI 3652/195903.11.1959
Lei nº 3.652 de 03/11/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$…
LEI 3651/195903.11.1959
Lei nº 3.651 de 03/11/1959
Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni.
LEI 3650/195931.10.1959
Lei nº 3.650 de 31/10/1959
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de dife…
LEI 3649/195931.10.1959
Lei nº 3.649 de 31/10/1959
Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.