A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3860/196024.12.1960
Lei nº 3.860 de 24/12/1960
Aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.
LEI 3861/196024.12.1960
Lei nº 3.861 de 24/12/1960
Concede auxílio especial às Jornadas Médico-Cirúrgicas, de Uruguaiana.
LEI 3863/196024.12.1960
Lei nº 3.863 de 24/12/1960
Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei n° 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabele…
LEI 3862/196024.12.1960
Lei nº 3.862 de 24/12/1960
Denomina Aeroporto Bartolomeu Lisandro o atual Aeroporto Municipal de Campos.
LEI 3865/196024.12.1960
Lei nº 3.865 de 24/12/1960
Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n. 1711,…
LEI 3864/196024.12.1960
Lei nº 3.864 de 24/12/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para auxiliar a construçã…
LEI 3859/196024.12.1960
Lei nº 3.859 de 24/12/1960
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender…
LEI 3858/196023.12.1960
Lei nº 3.858 de 23/12/1960
Cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI 3857/196022.12.1960
Lei nº 3.857 de 22/12/1960
Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
LEI 3850/196018.12.1960
Lei nº 3.850 de 18/12/1960
Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas…
LEI 3854/196018.12.1960
Lei nº 3.854 de 18/12/1960
Federalliza a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, e dá outras providências.
LEI 3848/196018.12.1960
Lei nº 3.848 de 18/12/1960
Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI 3853/196018.12.1960
Lei nº 3.853 de 18/12/1960
Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI 3851/196018.12.1960
Lei nº 3.851 de 18/12/1960
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI 3847/196018.12.1960
Lei nº 3.847 de 18/12/1960
Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de…
LEI 3849/196018.12.1960
Lei nº 3.849 de 18/12/1960
Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências.
LEI 3852/196018.12.1960
Lei nº 3.852 de 18/12/1960
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de…
LEI 3856/196018.12.1960
Lei nº 3.856 de 18/12/1960
Transforma em estabelecimentos federais de ensino superior a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, de Uberaba, e a Faculdade de Direi…
LEI 3855/196018.12.1960
Lei nº 3.855 de 18/12/1960
Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato…
LEI 3846/196017.12.1960
Lei nº 3.846 de 17/12/1960
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.
LEI 3839/196015.12.1960
Lei nº 3.839 de 15/12/1960
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e instalações da Justiça do D…
LEI 3842/196015.12.1960
Lei nº 3.842 de 15/12/1960
Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxíliar a associação Pró-Matre, instituição beneficente s…
LEI 3844/196015.12.1960
Lei nº 3.844 de 15/12/1960
Altera a Lei do Inquilinato.
LEI 3845/196015.12.1960
Lei nº 3.845 de 15/12/1960
Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida.
LEI 3843/196015.12.1960
Lei nº 3.843 de 15/12/1960
Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Mi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.