A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5652/197011.12.1970
Lei nº 5.652 de 11/12/1970
Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
LEI 5651/197011.12.1970
Lei nº 5.651 de 11/12/1970
Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá…
LEI 5648/197011.12.1970
Lei nº 5.648 de 11/12/1970
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
LEI 5643/197010.12.1970
Lei nº 5.643 de 10/12/1970
Cria na Justiça do Trabalho das 2º. e 5º. Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI 5645/197010.12.1970
Lei nº 5.645 de 10/12/1970
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
LEI 5644/197010.12.1970
Lei nº 5.644 de 10/12/1970
Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI 5647/197010.12.1970
Lei nº 5.647 de 10/12/1970
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI 5646/197010.12.1970
Lei nº 5.646 de 10/12/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3º. Auditoria de Guerra da 3º. Região Militar e Audi…
DEL 1137/197007.12.1970
Decreto-Lei nº 1.137 de 07/12/1970
Institui incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento industrial e dá outras providências.
DEL 1136/197007.12.1970
Decreto-Lei nº 1.136 de 07/12/1970
Altera a legislação pertinente ao imposto sobre Produtos Industrializados.
DEL 1135/197003.12.1970
Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970
Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
LCP 8/197003.12.1970
Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
LEI 5637/197003.12.1970
Lei nº 5.637 de 03/12/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Concili…
LEI 5636/197003.12.1970
Lei nº 5.636 de 03/12/1970
Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperat…
LEI 5639/197003.12.1970
Lei nº 5.639 de 03/12/1970
Dispõe sôbre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal e dá outras providências.
LEI 5642/197003.12.1970
Lei nº 5.642 de 03/12/1970
Complementa o Decreto-lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que "Faz doação à Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida…
LEI 5638/197003.12.1970
Lei nº 5.638 de 03/12/1970
Dispõe sôbre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
LEI 5640/197003.12.1970
Lei nº 5.640 de 03/12/1970
Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos…
LEI 5641/197003.12.1970
Lei nº 5.641 de 03/12/1970
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
LEI 5635/197003.12.1970
Lei nº 5.635 de 03/12/1970
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970.
LEI 5634/197002.12.1970
Lei nº 5.634 de 02/12/1970
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria…
LEI 5631/197002.12.1970
Lei nº 5.631 de 02/12/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício…
LEI 5632/197002.12.1970
Lei nº 5.632 de 02/12/1970
Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.
LEI 5633/197002.12.1970
Lei nº 5.633 de 02/12/1970
Cria na Justiça do Trabalho das 1º e 3º. Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI 5630/197002.12.1970
Lei nº 5.630 de 02/12/1970
Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.