A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4074/196223.06.1962
Lei nº 4.074 de 23/06/1962
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhi…
LEI 4082/196223.06.1962
Lei nº 4.082 de 23/06/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para atender as despesas decorrente…
LEI 4077/196223.06.1962
Lei nº 4.077 de 23/06/1962
Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.
LEI 4079/196223.06.1962
Lei nº 4.079 de 23/06/1962
Concede a pensão mensal de Cr$ 20.000,00 à senhora Adélia da Silva Constantino, viúva do ex-engenheiro João Lourenço Constantino.
LEI 4078/196223.06.1962
Lei nº 4.078 de 23/06/1962
Isenta do imposto de importação, materiais destinados à instalação de estação de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.
LEI 4075/196223.06.1962
Lei nº 4.075 de 23/06/1962
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
LEI 4073/196222.06.1962
Lei nº 4.073 de 22/06/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.
LEI 4072/196216.06.1962
Lei nº 4.072 de 16/06/1962
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 4071/196215.06.1962
Lei nº 4.071 de 15/06/1962
Dispõe sobre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açucar ou destilarias, e dá outras providências.
LEI 4070/196215.06.1962
Lei nº 4.070 de 15/06/1962
Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
LEI 4070/196215.06.1962
Lei nº 4.070-A de 15/06/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado às de…
LEI 4071/196215.06.1962
Lei nº 4.071-A de 15/06/1962
Dispõe sobre gratificação mensal, ao Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.
LEI 4069/196212.06.1962
Lei nº 4.069-B de 12/06/1962
Assegura isenção do imposto de renda e adicional de renda às indústrias de beneficiamento e de artefatos de borracha e às de beneficiamento…
LEI 4069/196212.06.1962
Lei nº 4.069-A de 12/06/1962
Cria a fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.
LEI 4069/196211.06.1962
Lei nº 4.069 de 11/06/1962
Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, au…
LEI 4068/196210.06.1962
Lei nº 4.068-A de 10/06/1962
Dispõe sobre a não aplicação das normas estabelecidas no Decreto-Lei número 3.768, a partir da vigência da Lei nº 1.050, de 1950, aos extra…
LEI 4068/196209.06.1962
Lei nº 4.068 de 09/06/1962
Declara comerciais as empresas de construção, e dá outras providências.
LEI 4067/196205.06.1962
Lei nº 4.067 de 05/06/1962
Aplica aos cargos e funções do Quadro de Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região disposições das Leis ns. 3.780, de 12 de ju…
LEI 4066/196228.05.1962
Lei nº 4.066 de 28/05/1962
Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
LEI 4065/196219.05.1962
Lei nº 4.065 de 19/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer a despesas com o seu f…
LEI 4063/196219.05.1962
Lei nº 4.063 de 19/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wence…
LEI 4064/196219.05.1962
Lei nº 4.064 de 19/05/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo meterial importado pela Companhia Telefônica de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
LEI 4062/196214.05.1962
Lei nº 4.062 de 14/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, como auxílio à Facul…
LEI 4059/196208.05.1962
Lei nº 4.059 de 08/05/1962
Dispõe sobre os depósitos que os bancos devem manter no Banco do Brasil S.A. à ordem da Superintendência da Moeda e do Crédito.
LEI 4061/196208.05.1962
Lei nº 4.061 de 08/05/1962
Altera o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957, que reestruturou os cargos de tesoureiros do Serviço Público Federal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.