Lei nº 4.063 de 19/05/1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo o Ministério da Educação e Cultura, créditos especiais destinados às Escolas de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá, do Pará, em Belém e Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora, bem como à Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os
seguintes créditos especiais:

- Escola de Enfermagem Wenceslau Braz de Itajubá-Minas Gerais - para construção
de seu novo edifício - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

- Escola de Enfermagem do Pará, em Belém-Pará - Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões
de cruzeiros).

- Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo de Juiz de Fora - Minas Gerais - Cr$
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

-

Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora - Minas Gerais - Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

Art. 2º As entidades beneficiárias prestarão contas dêsses auxílios dentro de dois anos após o seu recebimento.

Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Walther Moreira Salles

Antônio de
Oliveira Brito