← Voltar para leis
Lei nº 4.077 de 23/06/1962
LEI 4077/1962ASSINADA 23.06.1962
Ementa
Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio.
Identificação
Norma: LEI-4077-1962-06-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:1962-06-23;4077
Inteiro teor
Dispõe sobre a gratificação dos encarregados de postos de Correio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas encarregadas de postos de correio, em todo o território nacional, nos têrmos do artigo 3º da Lei nº 1.272, de 9 de dezembro de 1950, perceberão, mensalmente, quantia igual a 1/3 (um têrço) do salário-mínimo da respectiva região, além do percentual legalmente estabelecido sôbre a venda de selos e outras fórmulas de franquia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Tancredo Neves Virgílio Távora
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.