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Lei nº 4.073 de 22/06/1962
LEI 4073/1962ASSINADA 22.06.1962
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.
Identificação
Norma: LEI-4073-1962-06-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:1962-06-22;4073
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. Brasília, 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Tancredo Neves Virgílio Távora Walther Moreira Salles
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.