Lei nº 4.074 de 23/06/1962

Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para equipamentos telefônicos importados pela Companhia Telefônica Alta Paulista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.
1º É concedida à Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã,
Estado de São Paulo, isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e demais
taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para equipamentos
telefônicos a seguir discriminados:
a) Um centro telefônico de 500 (quinhentas) linhas, com pertences e acessórios no valor de 220.000.00 (duzentos e vinte mil) coroas suecas, para a cidade de Dracena - São Paulo, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

b) Um equipamento de onda portadora de 4 (quatro) canais, para os serviços de interurbano nos Municípios de Adamantina, Valparaíso e Araçatuba - São Paulo, no valor de 160.000.00 (cento e sessenta mil) coroas suecas, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

c) Equipamento composto de mesas telefônicas para o serviço interurbano de Tupã, Osvaldo Cruz e Adamantina - São Paulo, no valor de 200.000,00 (duzentas mil) coroas suecas, importadas da Telefonak - Tiebolaget LM Ericson Suécia.

d) Dois equipamentos de onda portadora de 6 (seis) canais e dois equipamentos de onda portadora de 1 (um) canal, para os serviços interurbanos dos Municípios de Tupã, Osvaldo Cruz, Adamantina, Presidente Prudente e Dracena - São Paulo, no valor de 228.761,40 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e sessenta e um e quarenta) marcos alemães, importados da Siemens & Halske Aktiengeselschaft Alemanha.

Art. 2º A isenção abrangerá apenas as mercadorias a que se aplicar o disposto no art. 73, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

Art. 3º Esta Lei entrará
m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves

Walther Moreira Salles