A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4148/196221.11.1962
Lei nº 4.148 de 21/11/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar o IX Con…
LEI 4149/196221.11.1962
Lei nº 4.149 de 21/11/1962
Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito de Cr$ 25.000.000,00 destinado a ocorrer à instalação e f…
LEI 4152/196221.11.1962
Lei nº 4.152 de 21/11/1962
Denomina Comandante Alberto Autran o antigo Hospital dos Marítimos, de Belém do Pará.
LEI 4147/196224.09.1962
Lei nº 4.147 de 24/09/1962
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
LEI 4145/196221.09.1962
Lei nº 4.145 de 21/09/1962
Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 mensais à viúva do ex-Senador José Neiva de Souza.
LEI 4141/196221.09.1962
Lei nº 4.141 de 21/09/1962
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento de um órgão litúrgico doado ao Colégio Santa Marcelina, do Rio…
LEI 4144/196221.09.1962
Lei nº 4.144 de 21/09/1962
Prorroga até 24 de abril de 1963 o prazo de isenção de que trata o art. 17 da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958 (que concedeu às empresa…
LEI 4139/196221.09.1962
Lei nº 4.139 de 21/09/1962
Autoriza a concessão da subvenção de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à Liga Bahiana Contra a Mortalidade Infantil para manut…
LEI 4146/196221.09.1962
Lei nº 4.146 de 21/09/1962
Concede pensão especial de Cr$ 20.000,00 a Marcionila de Souza Barreto, viúva do Juiz Federal Manuel Xavier Paes Barreto.
LEI 4142/196221.09.1962
Lei nº 4.142 de 21/09/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para atender às obras de assistênci…
LEI 4140/196221.09.1962
Lei nº 4.140 de 21/09/1962
Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-Lei número 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras pr…
LEI 4143/196221.09.1962
Lei nº 4.143 de 21/09/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Rádio Televisão Piratini S.A. para a instalação de uma e…
LEI 4138/196217.09.1962
Lei nº 4.138 de 17/09/1962
Autoriza o Poder Executivo a assinar os protocolos relativos a aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneias de Cooperação Comercial.
LEI 4137/196210.09.1962
Lei nº 4.137 de 10/09/1962
Lei do Abuso do Poder Econômico (1962) · Lei de Defesa da Concorrência (1962) · Lei Antitruste (1962)
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
LEI 4133/196210.09.1962
Lei nº 4.133 de 10/09/1962
Altera o inciso I do artigo 945, do Código de Processo Civil.
LEI 4134/196210.09.1962
Lei nº 4.134 de 10/09/1962
Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 durante dez exercícios consecutivos, para auxiliar a manutenção da Casa do Pequeno Jornaleiro…
LEI 4136/196210.09.1962
Lei nº 4.136 de 10/09/1962
Concede pensão especial de Cr$ 5.000.00, mensais a Benedito Cândido de Oliveira Dória.
LEI 4132/196210.09.1962
Lei nº 4.132 de 10/09/1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
LEI 4135/196210.09.1962
Lei nº 4.135 de 10/09/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.791.905,30, para pagamento d…
LEI 4131/196203.09.1962
Lei nº 4.131 de 03/09/1962
Lei do Capital Estrangeiro (1962) · Lei de Remessa de Lucros (1962)
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
LEI 4130/196228.08.1962
Lei nº 4.130 de 28/08/1962
Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social )
LEI 4118/196227.08.1962
Lei nº 4.118 de 27/08/1962
Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
LEI 4128/196227.08.1962
Lei nº 4.128 de 27/08/1962
Regula o exercício do Magistério da Marinha.
LEI 4123/196227.08.1962
Lei nº 4.123 de 27/08/1962
Federaliza e incorpora à Universidade do Ceará a Faculdade de Ciências Econômicas.
LEI 4120/196227.08.1962
Lei nº 4.120 de 27/08/1962
Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício financeiro de 1962, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.