A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4224/196310.05.1963
Lei nº 4.224 de 10/05/1963
Isenta do imposto de importação e consumo, equipamento a ser importado pela firma Rupturita S.A. Explosivos, destinado à produção de nitrog…
LEI 4223/196310.05.1963
Lei nº 4.223 de 10/05/1963
Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de…
LEI 4225/196310.05.1963
Lei nº 4.225 de 10/05/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para regularizar a despesa com a de…
LEI 4220/196308.05.1963
Lei nº 4.220 de 08/05/1963
Concede pensão especial de Cr$ 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, irmã inválida do funcionário Jorge Leal Braga.
LEI 4218/196308.05.1963
Lei nº 4.218 de 08/05/1963
Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de M…
LEI 4222/196308.05.1963
Lei nº 4.222 de 08/05/1963
Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais à família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Mi…
LEI 4217/196308.05.1963
Lei nº 4.217 de 08/05/1963
Concede pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 a Otília Barreto Trindade, viúva de Indalécio Trindade.
LEI 4219/196308.05.1963
Lei nº 4.219 de 08/05/1963
Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A., no E…
LEI 4221/196308.05.1963
Lei nº 4.221 de 08/05/1963
Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar.
LEI 4216/196306.05.1963
Lei nº 4.216 de 06/05/1963
Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961 ( Plano Diretor da Sudene ).
LEI 4215/196327.04.1963
Lei nº 4.215 de 27/04/1963
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1963)
Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI 4214/196302.03.1963
Lei nº 4.214 de 02/03/1963
Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".
LEI 4213/196314.02.1963
Lei nº 4.213 de 14/02/1963
Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis,…
LEI 4210/196311.02.1963
Lei nº 4.210 de 11/02/1963
Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 4212/196311.02.1963
Lei nº 4.212 de 11/02/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 para construção do prédio onde…
LEI 4211/196311.02.1963
Lei nº 4.211 de 11/02/1963
Inclui a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI 4209/196309.02.1963
Lei nº 4.209 de 09/02/1963
Altera a denominação do Instituto Joaquim Nabuco, para Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, com sede no Recife, Estado de Per…
LEI 4208/196309.02.1963
Lei nº 4.208 de 09/02/1963
Transforma em unidades universitárias os Cursos de Odontologia e de Farmácia da Universidade de Minas Gerais.
LEI 4206/196307.02.1963
Lei nº 4.206 de 07/02/1963
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 23.200.000,00, para construção de prédios destinados a Agências Postais-Telegráficas nas cid…
LEI 4205/196307.02.1963
Lei nº 4.205 de 07/02/1963
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para ocorrer às despesas…
LEI 4207/196307.02.1963
Lei nº 4.207 de 07/02/1963
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
LEI 4204/196307.02.1963
Lei nº 4.204 de 07/02/1963
Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.
LEI 4203/196307.02.1963
Lei nº 4.203 de 07/02/1963
Altera o Anexo I da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960 e dá outras providências.
LEI 4202/196306.02.1963
Lei nº 4.202 de 06/02/1963
Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.
LEI 4200/196305.02.1963
Lei nº 4.200 de 05/02/1963
Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.