A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5917/197310.09.1973
Lei nº 5.917 de 10/09/1973
Lei do Plano Nacional de Viação (PNV) (1973)
Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
DEL 1285/197306.09.1973
Decreto-Lei nº 1.285 de 06/09/1973
Altera texto do Decreto-Lei n.° 717, de 30 de julho de 1969 e dá outras providências.
LEI 5915/197305.09.1973
Lei nº 5.915 de 05/09/1973
Concede pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
LEI 5916/197305.09.1973
Lei nº 5.916 de 05/09/1973
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá outras providências.
LEI 5913/197331.08.1973
Lei nº 5.913 de 31/08/1973
Autoriza a reversão de terreno situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, à propriedade de Clara Batista de Oliveira.
LEI 5912/197331.08.1973
Lei nº 5.912 de 31/08/1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia créditos especiais, no valor total de Cr$ 85.449.000,00 (oitenta e c…
LEI 5914/197331.08.1973
Lei nº 5.914 de 31/08/1973
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Artesanato, e dá outras providências.
DEL 1284/197328.08.1973
Decreto-Lei nº 1.284 de 28/08/1973
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Anápolis, do Estad…
LEI 5911/197327.08.1973
Lei nº 5.911 de 27/08/1973
Dá nova redação ao ;§ 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5910/197323.08.1973
Lei nº 5.910 de 23/08/1973
Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Celso Lima da Silva.
LEI 5909/197323.08.1973
Lei nº 5.909 de 23/08/1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do MInistério do Planejamento e Coordenação Geral -…
DEL 1283/197320.08.1973
Decreto-Lei nº 1.283 de 20/08/1973
Dispõe sobre Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Abe…
LEI 5908/197320.08.1973
Lei nº 5.908 de 20/08/1973
Autoriza o Poder Executivo a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes em empresa pública, sob a denominaçã…
LEI 5907/197317.08.1973
Lei nº 5.907 de 17/08/1973
Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situados em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do D…
LCP 15/197313.08.1973
Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973
Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
DEL 1282/197326.07.1973
Decreto-Lei nº 1.282 de 26/07/1973
Altera os quantitativos das classes de Agente Fiscal dos Tributos Federais, de que trata o Decreto-Lei nº ;1.024, de 21 de outubro de 196…
DEL 1281/197324.07.1973
Decreto-Lei nº 1.281 de 24/07/1973
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº ;4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.
LEI 5906/197323.07.1973
Lei nº 5.906 de 23/07/1973
Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros - militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5905/197312.07.1973
Lei nº 5.905 de 12/07/1973
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
LEI 5904/197310.07.1973
Lei nº 5.904 de 10/07/1973
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial de C…
LEI 5903/197309.07.1973
Lei nº 5.903 de 09/07/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Tranporte Oficial…
LEI 5900/197309.07.1973
Lei nº 5.900 de 09/07/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outr…
LEI 5902/197309.07.1973
Lei nº 5.902 de 09/07/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Legislativo, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficia…
LEI 5901/197309.07.1973
Lei nº 5.901 de 09/07/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e d…
DEL 1280/197306.07.1973
Decreto-Lei nº 1.280 de 06/07/1973
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-Lei n° ;1.115, de 24 de julho de 1970.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.