Lei nº 5.904 de 10/07/1973

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito especial de Cr$ 394.146,00 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e seis cruzeiros), para atender as despesas de complementação de obras da Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Santarém, Pará.

Art. 2º Os recursos
necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 0800, a saber:

Cr$1,00
0800-
JUSTIÇA DO
TRABALHO

0809- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
08090106.1002- Edifícios
Públicos

001- Construção e
Instalação

07- Sedes das Juntas de Conciliação e Julgamento em Abaetetuba e Castanhal - PA,
Breves -
AM.

4.1.1.0- Obras
Públicas...................................................................394.146

Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 10 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso