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Decreto-Lei nº 1.281 de 24/07/1973
DEL 1281/1973ASSINADA 24.07.1973
Ementa
Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº ;4.357, de 16 de julho de 1964, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1281-1973-07-24
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-07-24;1281
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.