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Decreto-Lei nº 1.280 de 06/07/1973

DEL 1280/1973ASSINADA 06.07.1973
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-Lei n° ;1.115, de 24 de julho de 1970.
Identificação
Norma: DEL-1280-1973-07-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-07-06;1280
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.