A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4398/196431.08.1964
Lei nº 4.398 de 31/08/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 660.814,30 (seiscentos e ses…
LEI 4397/196431.08.1964
Lei nº 4.397 de 31/08/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Empresa Telefônica de Limoeiro, para instalaç…
LEI 4396/196431.08.1964
Lei nº 4.396 de 31/08/1964
Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
LEI 4395/196431.08.1964
Lei nº 4.395 de 31/08/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao…
LEI 4394/196431.08.1964
Lei nº 4.394 de 31/08/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros…
LEI 4392/196431.08.1964
Lei nº 4.392 de 31/08/1964
Altera o artigo 136, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União.
LEI 4393/196431.08.1964
Lei nº 4.393 de 31/08/1964
Cria no Ministério da Educação e Cultura - Conselho Federal de Educação - cargos em comissão de Secretário-Geral e Secretários de Câmaras.
LEI 4400/196431.08.1964
Lei nº 4.400 de 31/08/1964
Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
LEI 4390/196429.08.1964
Lei nº 4.390 de 29/08/1964
Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI 4388/196428.08.1964
Lei nº 4.388 de 28/08/1964
Modifica a legislação dos impostos de consumo e do selo e dá outras providências.
LEI 4389/196428.08.1964
Lei nº 4.389 de 28/08/1964
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
LEI 4387/196426.08.1964
Lei nº 4.387 de 26/08/1964
Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos Oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria-de-Guarda e dos Ten…
LEI 4381/196424.08.1964
Lei nº 4.381 de 24/08/1964
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a desapropriação…
LEI 4382/196424.08.1964
Lei nº 4.382 de 24/08/1964
Isenta dos emolumentos consulares o embarque de quatro centrais termelétricas.
LEI 4383/196424.08.1964
Lei nº 4.383 de 24/08/1964
Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão "inter-vivos" por aquisições de imóveis no Distrito Federal.
LEI 4384/196424.08.1964
Lei nº 4.384 de 24/08/1964
Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
LEI 4385/196424.08.1964
Lei nº 4.385 de 24/08/1964
Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% ( cinco por cento ) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela…
LEI 4386/196424.08.1964
Lei nº 4.386 de 24/08/1964
Extingue cargos e cria outros, no Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.
LEI 4379/196421.08.1964
Lei nº 4.379 de 21/08/1964
Inclui no Plano Rodoviário Nacional a ligação entre Rio Verde, no Estado de Goiás ( BR-19 ) e Campo Grande, no Estado de Mato Grosso ( BR…
LEI 4380/196421.08.1964
Lei nº 4.380 de 21/08/1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o B…
LEI 4377/196417.08.1964
Lei nº 4.377 de 17/08/1964
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, para as mercadorias doadas à Confederação de Igre…
LEI 4378/196417.08.1964
Lei nº 4.378 de 17/08/1964
Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sobre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Forças Armadas.
LEI 4376/196417.08.1964
Lei nº 4.376 de 17/08/1964
Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêutico…
LEI 4375/196417.08.1964
Lei nº 4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar (1964)
Lei do Serviço Militar.
LEI 4374/196404.08.1964
Lei nº 4.374 de 04/08/1964
Altera disposições da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.