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Lei nº 4.378 de 17/08/1964
LEI 4378/1964ASSINADA 17.08.1964
Ementa
Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sobre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Forças Armadas.
Identificação
Norma: LEI-4378-1964-08-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-08-17;4378
Inteiro teor
Revoga a Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sobre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a vigência da Lei nº 388, de 18 de setembro de 1948, que dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília, 17 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Nelson Lavenère Wanderley
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.