Lei nº 4.387 de 26/08/1964

Estabelece a idade-limite de permanência, no serviço ativo, dos Oficiais dos Quadros de Administração e de infantaria-de-Guarda e dos Tenentes-Coronéis de vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A idade-limite
de permanência no serviço ativo dos Oficiais do Quadro de Administração do Corpo
de Oficiais da Aeronáutica é a seguinte:

Capitão ........................56 anos
1º Tenente
....................54 anos

2º Tenente ....................52 anos

Art. 2º A idade-limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes-Coronéis dos vários Quadros de Oficiais Especialistas do Corpo de Oficiais da Aeronáutica é a de 60 anos.

Art. 3º Aos oficiais do Quadro de Infantaria-de-Guarda do Corpo de Oficiais da Aeronáutica aplicam-se às idades limite de que trata o artigo 16 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Nelson Lavenère Wanderley