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Lei nº 4.395 de 31/08/1964
LEI 4395/1964ASSINADA 31.08.1964
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.
Identificação
Norma: LEI-4395-1964-08-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-08-31;4395
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento de despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para pagamento de diferença de vencimentos, salários mensalistas, substituições, ajuda de custo, salário-família, gratificação adicional por tempo de serviço e de representação, aos Magistrados e funcionários do referido Tribunal e das Auditorias Militares, despesas essas relativas ao exercício de 1959. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 31 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Octávio Gouveia de Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.