A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4497/196426.11.1964
Lei nº 4.497 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à…
LEI 4501/196426.11.1964
Lei nº 4.501-A de 26/11/1964
Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.
LEI 4495/196425.11.1964
Lei nº 4.495 de 25/11/1964
Enquadra os atuais professores fundadores em cargos de Professor do Ensino Superior.
LEI 4494/196425.11.1964
Lei nº 4.494 de 25/11/1964
Regula a Locação de Prédios Urbanos.
LEI 4493/196424.11.1964
Lei nº 4.493 de 24/11/1964
Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências.
LEI 4492/196424.11.1964
Lei nº 4.492 de 24/11/1964
Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para importação de material destinado a in…
LEI 4491/196421.11.1964
Lei nº 4.491 de 21/11/1964
Altera disposições de Lei nº 3780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadern…
LEI 4490/196420.11.1964
Lei nº 4.490 de 20/11/1964
Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial de Cr$ 62.091.094.800,00, para fins que e…
LEI 4484/196419.11.1964
Lei nº 4.484 de 19/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 250.340.000,00 (duzentos e cinquenta milhõe…
LEI 4489/196419.11.1964
Lei nº 4.489 de 19/11/1964
Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos o…
LEI 4487/196419.11.1964
Lei nº 4.487 de 19/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo MInistério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões…
LEI 4485/196419.11.1964
Lei nº 4.485 de 19/11/1964
Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para donativos remetidos a instituições de benemerência.
LEI 4486/196419.11.1964
Lei nº 4.486 de 19/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 17.005.578,00 (dezessete milhões, cinco mil,…
LEI 4488/196419.11.1964
Lei nº 4.488 de 19/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00, à verba que especifica.
LEI 4483/196416.11.1964
Lei nº 4.483 de 16/11/1964
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
LEI 4480/196414.11.1964
Lei nº 4.480 de 14/11/1964
Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magist…
LEI 4482/196414.11.1964
Lei nº 4.482 de 14/11/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para os equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados à instalação ou ampli…
LEI 4481/196414.11.1964
Lei nº 4.481 de 14/11/1964
Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agosto de 1964.
LEI 4467/196412.11.1964
Lei nº 4.467 de 12/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito…
LEI 4475/196412.11.1964
Lei nº 4.475 de 12/11/1964
Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.
LEI 4472/196412.11.1964
Lei nº 4.472 de 12/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em reforç…
LEI 4471/196412.11.1964
Lei nº 4.471 de 12/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00, para atender às despe…
LEI 4477/196412.11.1964
Lei nº 4.477 de 12/11/1964
Modifica os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.058, de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal…
LEI 4478/196412.11.1964
Lei nº 4.478 de 12/11/1964
Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, cargos e funções necessários ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e…
LEI 4473/196412.11.1964
Lei nº 4.473 de 12/11/1964
Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.