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Lei nº 4.472 de 12/11/1964
LEI 4472/1964ASSINADA 12.11.1964
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em reforço à dotação que especifica.
Identificação
Norma: LEI-4472-1964-11-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4472
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em reforço à dotação que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963). ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO 03.01 - Superior Tribunal Militar Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Subconsignações Cr$ 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ..................... 178.322.732,00 1.1.03 - Ajuda de Custo ............................................ 3.000.000,00 1.1.04 - Diárias ......................................................... 1.500.000,00 1.1.05 - Substituições ................................................ 3.000.000,00 1.5.02 Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio ....... 1.500.000,00 Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros 03.02 - Auditorias 02.01 - Auditoria de correição 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ........................ 8.934.292,00 02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ....................... 6.035.160,50 1.1.05 - Substituições .................................................. 2.500.000,00 02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................ 5.158.325,90 1.1.05 - Substituições .................................................. 2.000.000,00 02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ....................... 546.516,30 1.1.05 - Substituições .................................................. 3.500.000,00 02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................ 12.306.737,50 1.1.05 - Substituições .................................................. 3.000.000,00 02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................ 1.886.559,80 1.1.05 - Substituições ................................................. 2.000.000,00 02.19 - 1ª Auditoria da Marinha 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ....................... 322.609,40 1.1.05 - Substituições .................................................. 2.000.000,00 02.20 - 2ª Auditoria da Marinha 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ......................... 962.058,80 1.1.05 - Substituições ................................................... 2.5000.000,00 02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................ 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições .................................................. 2.500.000,00 02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas .......................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ..................................................... 2.500.000,00 02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................... 14.529.250,00 1.1.05 - Substituições ................................................. 2.500.000,00 02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ......................... 12.639.000,00 1.1.05 - Substituições .................................................... 4.500.000,00 02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ............................ 11.639.000,00 1.1.05 - Substituições ...................................................... 2.500.000,00 02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ....................................................... 2.500.000,00 02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ........................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ..................................................... 2.500.000,00 02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas .......................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ..................................................... 2.500.000,00 02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas .......................... 12.458.750,00 1.1.05 - Substituições .................................................... 3.500.000,00 02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ......................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições ................................................... 2.500.000,00 02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M. 1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas ......................... 11.368.750,00 1.1.05 - Substituições .................................................... 2.500.000,00 Total Geral da suplementação ............................. 402.322.243,10 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Otávio Gouveia de Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.