Lei nº 4.486 de 19/11/1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 17.005.578,00 (dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) à verda que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$17.005.578,00
(dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros),
suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do
vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963), a
saber:

Verba 1.0.00
- Custeio
Cr$

1.1.00
- Pessoal Civil

1.1.07
- Gratificação pela representação de Gabinete
........................................
17.005.578,00.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º
da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de
Bulhões