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Lei nº 4.471 de 12/11/1964
LEI 4471/1964ASSINADA 12.11.1964
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa.
Identificação
Norma: LEI-4471-1964-11-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-11-12;4471
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, respeitado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, o crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Charles de Gaulle, Presidente da República Francesa. Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Otávio Gouveia de Bulhões Vasco da Cunha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.