A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4822/196529.10.1965
Lei nº 4.822 de 29/10/1965
Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
LEI 4818/196529.10.1965
Lei nº 4.818 de 29/10/1965
Estende aos demais servidores federais de orgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei número 3.752, de 14 de abril de 1…
LEI 4819/196529.10.1965
Lei nº 4.819 de 29/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecento…
LEI 4817/196529.10.1965
Lei nº 4.817 de 29/10/1965
Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmá…
LEI 4821/196529.10.1965
Lei nº 4.821 de 29/10/1965
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo…
LEI 4816/196526.10.1965
Lei nº 4.816 de 26/10/1965
Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras pro…
LEI 4815/196526.10.1965
Lei nº 4.815 de 26/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que…
LEI 4811/196525.10.1965
Lei nº 4.811 de 25/10/1965
Concede pensão mensal a Dona Maria Luiza Vitória Ruy Barbosa Guerra.
LEI 4809/196525.10.1965
Lei nº 4.809 de 25/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240,00 (cento e noventa e…
LEI 4808/196525.10.1965
Lei nº 4.808 de 25/10/1965
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que "institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providê…
LEI 4813/196525.10.1965
Lei nº 4.813 de 25/10/1965
Inclui, no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, o Grupo Ocupacional PM-40…
LEI 4812/196525.10.1965
Lei nº 4.812 de 25/10/1965
Concede pensão especial a Dª. Hermínia Furtado Reis.
LEI 4810/196525.10.1965
Lei nº 4.810 de 25/10/1965
Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazen…
LEI 4814/196525.10.1965
Lei nº 4.814 de 25/10/1965
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1965.
LEI 4807/196521.10.1965
Lei nº 4.807 de 21/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e de…
LEI 4806/196520.10.1965
Lei nº 4.806 de 20/10/1965
Extingue a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Departamento de Promoção Agropecuária do Ministério da Agricultura, transfere…
LEI 4800/196520.10.1965
Lei nº 4.800 de 20/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 8.700.000.000 à categoria econômica 3.2.00 - Tra…
LEI 4803/196520.10.1965
Lei nº 4.803 de 20/10/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) para…
LEI 4796/196520.10.1965
Lei nº 4.796 de 20/10/1965
Altera, sem ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de…
LEI 4793/196520.10.1965
Lei nº 4.793 de 20/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (Quatrocentos milhões de cruzeiros) p…
LEI 4797/196520.10.1965
Lei nº 4.797 de 20/10/1965
Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.
LEI 4799/196520.10.1965
Lei nº 4.799 de 20/10/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$…
LEI 4801/196520.10.1965
Lei nº 4.801 de 20/10/1965
Altera dispositivo do Decreto-Lei número 1.995, de 1º de fevereiro de 1940, que fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telegrá…
LEI 4804/196520.10.1965
Lei nº 4.804 de 20/10/1965
Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências.
LEI 4790/196520.10.1965
Lei nº 4.790 de 20/10/1965
Fixa novos valôres dos símbolos do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.