A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4869/196501.12.1965
Lei nº 4.869 de 01/12/1965
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1966, 1967 e 1968, e dá outras providências. /Há veto/
LEI 4870/196501.12.1965
Lei nº 4.870 de 01/12/1965
Dispõe sôbre a produção açucareira a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
LEI 4868/196530.11.1965
Lei nº 4.868 de 30/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário créditos suplementares num montante de Cr$ 2.390.859.490 destinados ao refôrço de do…
LEI 4868/196530.11.1965
Lei nº 4.868-A de 30/11/1965
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Campos e Nova Friburgo.
LEI 4867/196530.11.1965
Lei nº 4.867 de 30/11/1965
Concede a pensão especial de Cr$ 66.000 (sessenta e seis mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandant…
LEI 4865/196530.11.1965
Lei nº 4.865 de 30/11/1965
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhõ…
LEI 4866/196530.11.1965
Lei nº 4.866 de 30/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões d…
LEI 4862/196529.11.1965
Lei nº 4.862 de 29/11/1965
Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
LEI 4863/196529.11.1965
Lei nº 4.863 de 29/11/1965
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota…
LEI 4864/196529.11.1965
Lei nº 4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil (1965)
Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
LEI 4858/196526.11.1965
Lei nº 4.858 de 26/11/1965
Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.
LEI 4859/196526.11.1965
Lei nº 4.859 de 26/11/1965
Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculad…
LEI 4860/196526.11.1965
Lei nº 4.860 de 26/11/1965
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
LEI 4861/196526.11.1965
Lei nº 4.861 de 26/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 2.166.530.000 (dois bilhões, cento e sessenta e seis…
LEI 4853/196525.11.1965
Lei nº 4.853 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 300.000.000 para atender às despesas da transferência…
LEI 4856/196525.11.1965
Lei nº 4.856 de 25/11/1965
Dispõe sôbre o regime de funções gratificadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
LEI 4852/196525.11.1965
Lei nº 4.852 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cru…
LEI 4855/196525.11.1965
Lei nº 4.855 de 25/11/1965
Vincula ao Ministério da Viação e Obras Públicas a Companhia de Navegação do São Francisco, Sociedade de Economia Mista.
LEI 4857/196525.11.1965
Lei nº 4.857 de 25/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o crédito especial de Cr$ 3.170.703.600 (três bilhões…
LEI 4854/196525.11.1965
Lei nº 4.854 de 25/11/1965
Modifica o art. 115 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI 4851/196524.11.1965
Lei nº 4.851 de 24/11/1965
Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. /Há veto/
LEI 4850/196519.11.1965
Lei nº 4.850 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeir…
LEI 4846/196519.11.1965
Lei nº 4.846 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 58.960.943 (cinqüenta e oito milhões, novecento…
LEI 4849/196519.11.1965
Lei nº 4.849 de 19/11/1965
Autoriza o Poder Executivo ;a abrir, a diversos Órgãos e Ministérios, créditos especiais num montante de Cr$ 15.665.913.118 e suplementares…
LEI 4847/196519.11.1965
Lei nº 4.847 de 19/11/1965
Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 2.280.338.948 ao Ministério da Fazenda, para pagamento do pessoal do Estado do Acre, e dá…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.