A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5317/196721.09.1967
Lei nº 5.317 de 21/09/1967
Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novens…
LEI 5316/196714.09.1967
Lei nº 5.316 de 14/09/1967
Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
LEI 5315/196712.09.1967
Lei nº 5.315 de 12/09/1967
Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
LEI 5314/196711.09.1967
Lei nº 5.314 de 11/09/1967
Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
LEI 5312/196704.09.1967
Lei nº 5.312 de 04/09/1967
Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.
LEI 5313/196704.09.1967
Lei nº 5.313 de 04/09/1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros novos )…
LEI 5310/196718.08.1967
Lei nº 5.310 de 18/08/1967
Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Monte Claros, Minas Gerais, e dá outras…
LEI 5311/196718.08.1967
Lei nº 5.311 de 18/08/1967
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender as organizações de saúde do Exército.
LEI 5309/196717.08.1967
Lei nº 5.309 de 17/08/1967
Concede a pensão especial de NCr$ 20,00 ( vinte cruzeiros novos ) mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado…
LEI 5308/196707.07.1967
Lei nº 5.308 de 07/07/1967
Altera o art. 15 do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, que " concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça o…
LEI 5307/196707.07.1967
Lei nº 5.307 de 07/07/1967
Dispõe sobre a pensão devida à família de Diplomata.
LEI 5306/196705.07.1967
Lei nº 5.306 de 05/07/1967
Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Polític…
LEI 5305/196704.07.1967
Lei nº 5.305 de 04/07/1967
Altera, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1…
LEI 5302/196703.07.1967
Lei nº 5.302 de 03/07/1967
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
LEI 5304/196703.07.1967
Lei nº 5.304 de 03/07/1967
Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada no Brasil, de aeronaves das empresas de transporte aéreo, nacionais e e…
LEI 5303/196703.07.1967
Lei nº 5.303 de 03/07/1967
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização d…
LEI 5301/196730.06.1967
Lei nº 5.301 de 30/06/1967
Estende a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras providências.
LEI 5300/196729.06.1967
Lei nº 5.300 de 29/06/1967
Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
LEI 5299/196723.06.1967
Lei nº 5.299 de 23/06/1967
Dispõe sobre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras…
LEI 5298/196722.06.1967
Lei nº 5.298 de 22/06/1967
Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 5297/196719.06.1967
Lei nº 5.297 de 19/06/1967
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 27.413,56, (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinque…
LEI 5296/196716.06.1967
Lei nº 5.296 de 16/06/1967
Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cen…
LEI 5295/196716.06.1967
Lei nº 5.295 de 16/06/1967
Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), à Companhia Ferro…
LEI 5293/196715.06.1967
Lei nº 5.293 de 15/06/1967
Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importa…
LEI 5294/196715.06.1967
Lei nº 5.294 de 15/06/1967
Concede isenção de impostos para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica " Melhoramento e Resistência ", com sede em Pelota…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.